Nova Lei do Contrato de Seguro: O Que Mudou e Como Isso Afeta Seu Direito ao Seguro

Com a Lei nº 15.040/2024, publicada em 9 de dezembro de 2024, o Brasil estabelece um novo marco regulatório para os contratos de seguro. Esta legislação tem como objetivo garantir mais segurança jurídica e previsibilidade nas relações do setor de seguros, além de proporcionar mais proteção para os consumidores e empresas que contratam seguros. A […]