Novo regime sancionador no mercado de seguros: o que a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) está definindo
A SUSEP publicou em 17 de novembro de 2025 os Editais de Consultas Públicas nº 11/2025 e nº 12/2025, que versam sobre as minutas de resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da própria SUSEP acerca do regime administrativo sancionador aplicável às entidades supervisionadas. Essa iniciativa faz parte da regulamentação da Lei Complementar […]