Risco, exclusões e boa-fé no contrato de seguro: o que mudam os artigos 9º a 18 da Lei 15.040/2024 e por que isso importa nos seguros negados
A Lei 15.040/2024, novo Marco Legal do Contrato de Seguro, trouxe uma das reformas mais profundas já feitas no direito securitário brasileiro. Entre os artigos 9º e 18, o legislador tratou diretamente do risco, das exclusões, da boa-fé e dos deveres das partes na formação e na execução do contrato. Esses dispositivos são centrais para […]