Nova Lei de Seguros (Lei 15.040/2024): o que muda para o consumidor e o corretor
A Lei 15.040/2024, chamado novo Marco Legal dos Seguros, entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025 e representa uma das maiores transformações normativas do mercado securitário brasileiro nas últimas décadas. Antes regidos principalmente pelo Código Civil de 2002 e pelo Decreto‑Lei nº 73/1966, os contratos de seguros passam agora a ter legislação própria e específica, trazendo mais […]