Nova Lei do Contrato de Seguros (Lei nº 15.040/2024): mudanças no mercado e ampliação de responsabilidades para corretores e seguradoras
A Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, entrou em vigor, trazendo transformações significativas para o mercado segurador brasileiro. A nova legislação substitui a aplicação do Código Civil ao setor, criando um microssistema próprio para os contratos de seguro. Com isso, a lei impôs mudanças importantes não apenas para seguradoras e segurados, mas […]