IPVA atrasado impede o acionamento do seguro?
Essa é uma dúvida comum entre os segurados que enfrentam dificuldades para manter o IPVA em dia. Apesar de o pagamento do IPVA ser uma obrigação fiscal do proprietário do veículo, ele não interfere diretamente na validade do contrato de seguro. O IPVA é um tributo estadual, enquanto o seguro é um contrato de natureza privada firmado com a seguradora. São obrigações distintas.
A inadimplência do IPVA pode impedir a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), o que torna o veículo irregular para circular, mas isso não impede, por si só, que o seguro seja acionado. Ainda assim, é recomendável que o segurado mantenha os tributos em dia para evitar qualquer argumento da seguradora que possa atrasar ou dificultar o pagamento da indenização.
A seguradora pode negar a cobertura por causa do IPVA em atraso?
Não. A negativa de cobertura com base apenas no atraso do IPVA é considerada abusiva. O entendimento da jurisprudência brasileira é claro: o não pagamento do IPVA não agrava o risco contratado nem exime a seguradora do dever de indenizar em caso de sinistro. A recusa com esse fundamento fere o Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou que contrariem a boa-fé objetiva.
Diversos tribunais têm decidido em favor dos segurados, condenando seguradoras que negaram cobertura por essa razão. A Justiça tem compreendido que a falta de quitação de um tributo não pode ser utilizada como justificativa para romper um contrato de seguro já vigente e em dia com os pagamentos do prêmio.
Como proceder em caso de negativa indevida?
Caso o segurado tenha o seguro negado sob a justificativa de IPVA atrasado, é essencial reunir provas da situação, como boletim de ocorrência (em caso de roubo ou acidente), apólice vigente, comprovantes de pagamento das parcelas do seguro e a própria recusa formal da seguradora. Com esses documentos, é possível buscar auxílio de um advogado especializado e ingressar com uma ação judicial para garantir o recebimento da indenização.
Além disso, o segurado pode pleitear indenização por danos morais se ficar comprovado que a recusa da seguradora lhe causou constrangimento, angústia ou prejuízos que extrapolem o mero aborrecimento.
Recomendações finais
O IPVA em atraso não anula automaticamente os direitos do segurado. No entanto, é sempre recomendável manter os tributos em dia para evitar desgastes desnecessários com a seguradora. Em situações de negativa injusta, conte com o apoio jurídico do escritório Magalhães Gomes para defender seus direitos.
Nosso time atua com excelência na área de seguros, com experiência em ações de negativa indevida, cláusulas abusivas, recusa de pagamento e indenizações. Entre em contato e agende uma avaliação do seu caso.
