Em 25 de junho de 2025, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em parceria com a Escola Nacional de Seguros (ENS), participou do 2º Evento do Ciclo: Atualizações Regulatórias em Seguro e Resseguro. Durante o evento, foi debatido o impacto da Lei nº 15.040/2024, a Nova Lei do Contrato de Seguro, e as mudanças regulatórias que ela impõe tanto para seguradoras quanto para os segurados.
O que é a Lei do Contrato de Seguro e por que ela é importante?
A Nova Lei do Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024) traz uma série de atualizações e ajustes necessários para adaptar a legislação às novas realidades do mercado de seguros. Entre os pontos discutidos pela SUSEP, destacam-se a revisão de normativos infralegais, a criação de produtos mais inovadores e adequados às necessidades atuais do mercado e a introdução de novas práticas de gestão de riscos.
Jessica Bastos, Diretora da SUSEP, destacou no evento que o objetivo da nova legislação é garantir mais transparência e segurança para os consumidores, ao mesmo tempo em que assegura a viabilidade econômica do setor.
Como as mudanças afetarão os consumidores?
As novas regulamentações podem trazer diversos benefícios para os consumidores, incluindo:
- Maior clareza nas condições contratuais: A nova legislação exige que as seguradoras apresentem as cláusulas de forma mais transparente, facilitando a compreensão dos direitos e deveres dos segurados.
- Melhoria na regulação de sinistros complexos: A SUSEP está trabalhando para melhorar a forma como os sinistros são regulamentados, garantindo um processo mais eficiente e justo para os segurados.
- Expansão da oferta de produtos inovadores: A regulamentação está sendo ajustada para permitir o desenvolvimento de produtos de seguros que atendam melhor às necessidades da população, especialmente em um mundo cada vez mais digital e conectado.
- Segurança e combate a fraudes: A regulamentação também visa a implementação de novas tecnologias, como inteligência artificial, para melhorar a regulação de sinistros e combater fraudes.
Quais os impactos para as seguradoras e corretores?
O novo marco regulatório não só afeta os consumidores, mas também coloca mais responsabilidades sobre as seguradoras e corretores de seguros. As seguradoras precisarão ajustar seus sistemas e processos para estar em conformidade com a nova lei, o que pode resultar em novos custos e a necessidade de treinamentos especializados para seus funcionários.
Os corretores de seguros, por sua vez, terão um papel crucial em orientar seus clientes sobre as mudanças, além de precisarem garantir que todos os produtos que oferecem estejam de acordo com as novas exigências.
O que fazer diante de mudanças regulatórias no seu seguro?
Se você é segurado e está preocupado com os impactos dessas mudanças, a principal orientação é consultar um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam respeitados. Se você é corretor de seguros, deve estar atento às atualizações dos contratos e garantir que seus clientes estejam protegidos de acordo com as novas regras.
O escritório Magalhães Gomes Advogados está preparado para orientar segurados, corretores e seguradoras nas questões jurídicas relacionadas a essas mudanças regulatórias, garantindo que todos os envolvidos no processo de contratação e regulação de seguros tenham seus direitos assegurados.
Não deixe que as mudanças regulamentárias afetem sua proteção financeira. Fale conosco e saiba como garantir que seu contrato de seguro esteja adequado à nova legislação.
