A Portaria SUROC nº 27/2025, publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), traz importantes mudanças para o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas (TRRC). A partir de agora, a fiscalização de seguros obrigatórios deixa o modelo físico e passa a ser digital e integrado, aumentando a eficiência e a segurança na cadeia logística.
Seguros obrigatórios para transportadores
Todos os transportadores remunerados devem possuir os seguintes seguros em vigência:
- RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador de Carga): cobre danos à carga em acidentes, tombamentos ou incêndios.
- RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga): protege contra roubo, furto e desaparecimento de mercadorias.
- RC-V (Responsabilidade Civil do Veículo): cobre danos materiais e corporais causados a terceiros.
Como funciona a fiscalização da ANTT
A fiscalização será feita de duas formas:
- Apresentação física do certificado ou frontispício da apólice durante a abordagem.
- Verificação automática, integrada em tempo real entre sistemas da ANTT e seguradoras, com implementação completa até 10 de março de 2026.
Essa mudança reduz fraudes, acelera a conferência documental e garante que transportadores operem dentro da lei, com segurança jurídica e operacional.
Impacto no mercado e benefícios
A nova sistemática traz benefícios diretos:
- Mais segurança para transportadores e embarcadores.
- Redução da circulação de veículos sem cobertura adequada.
- Fiscalização rápida e precisa.
- Estímulo à inovação tecnológica e integração com sistemas governamentais.
- Alinhamento com padrões internacionais de compliance no transporte de cargas.
Transportadores e empresas do setor devem ficar atentos para evitar multas e problemas legais decorrentes da ausência de cobertura. Contar com orientação jurídica especializada garante que todos os requisitos da ANTT sejam cumpridos corretamente.
Se você atua no transporte de cargas e quer evitar problemas com a ANTT, entre em contato conosco para orientação jurídica especializada e proteção completa do seu negócio.
