Como a jurisprudência tem julgado casos de seguros com cláusulas abusivas
O que são cláusulas abusivas em contratos de seguro Cláusulas abusivas são disposições contratuais que impõem ao consumidor obrigações desproporcionais, restrições indevidas ou que contrariem princípios de boa-fé, equilíbrio contratual e transparência. No contexto dos seguros, essas cláusulas normalmente aparecem nas exclusões de cobertura, nos prazos excessivamente curtos para comunicação de sinistro, em exigências desnecessárias […]
A responsabilidade da corretora de seguros em negativas indevidas
A atuação da corretora na contratação do seguro A corretora de seguros é, muitas vezes, o primeiro ponto de contato entre o consumidor e a seguradora. Sua função vai além da simples intermediação: ela deve prestar todas as informações necessárias ao segurado, explicar as cláusulas da apólice, indicar os riscos cobertos e os não cobertos, […]
Seguro não pago por inadimplência anterior: é possível reverter na Justiça?
Quando a inadimplência leva à negativa de cobertura Em muitos contratos de seguro, especialmente nos ramos de vida, automóvel e empresarial, a falta de pagamento do prêmio leva o segurado a perder a cobertura. Isso ocorre porque, legalmente, o pagamento do prêmio é condição para a eficácia do contrato. No entanto, a situação se torna […]
Seguro recusado após análise do perfil do segurado: como provar discriminação?
Entenda quando a recusa de seguro pode ser considerada ilegal As seguradoras têm o direito de analisar o perfil do proponente antes de aceitar um contrato. No entanto, esse processo de análise não pode se basear em critérios discriminatórios ou subjetivos. O que acontece, em alguns casos, é que o consumidor recebe uma negativa sem […]
Seguro empresarial e interrupção de atividades: como garantir o pagamento da indenização
O seguro empresarial é uma proteção fundamental para negócios de todos os portes. Além de cobrir danos diretos ao patrimônio, como incêndios, furtos ou alagamentos, ele pode incluir coberturas adicionais que protegem a empresa contra os prejuízos financeiros gerados pela interrupção das atividades. Uma dessas coberturas é a de lucros cessantes. No entanto, muitas vezes, […]
Renovação automática do seguro: o consumidor é obrigado a aceitar?
Entenda a prática da renovação automáticaÉ comum que seguradoras insiram em seus contratos a chamada “renovação automática” da apólice de seguro. O argumento é garantir que o segurado não fique descoberto por esquecimento ou atraso. No entanto, essa cláusula, embora frequente, pode gerar dúvidas e conflitos jurídicos, principalmente quando o consumidor é cobrado sem ter […]
Seguro recusado por ausência de boletim de ocorrência: quando a exigência é abusiva?
O boletim de ocorrência é sempre obrigatório para acionar o seguro?Ao acionar um seguro, muitas seguradoras exigem a apresentação do boletim de ocorrência como condição para dar andamento ao pedido de indenização, especialmente em casos de furto, roubo ou acidentes. No entanto, é importante entender que essa exigência, embora comum, não é absoluta. A ausência […]
Seguro para MEI e Pequenas Empresas: o que fazer diante de uma negativa?
A importância do seguro empresarial para pequenos negócios MEIs e pequenas empresas enfrentam inúmeros desafios diários. Um imprevisto — como um incêndio, roubo, vendaval ou falha elétrica — pode comprometer todo o funcionamento do negócio. É por isso que muitos empreendedores contratam seguros empresariais, buscando segurança diante de riscos inesperados. No entanto, não é raro […]
Seguros e desastres naturais: enchentes, vendavais e cobertura negada, e agora?
Desastres naturais e o aumento das negativas de cobertura Com o aumento de eventos climáticos extremos no Brasil, como enchentes, vendavais e deslizamentos, crescem também os casos de negativa de cobertura por parte das seguradoras. Muitos consumidores, mesmo após anos pagando corretamente seus prêmios, são surpreendidos ao descobrirem que não terão direito à indenização justamente […]
Indenização por atraso no pagamento do seguro: quando o segurado pode exigir compensação
econhecimento do sinistro e dever de indenizar Quando uma seguradora reconhece a existência de um sinistro e confirma que há cobertura contratual, inicia-se um dever jurídico claro: o pagamento da indenização. A partir da entrega de todos os documentos exigidos pela apólice, a seguradora tem o prazo de até 30 dias para efetuar o pagamento. […]
