A Lei 15.040/2024, chamado novo Marco Legal dos Seguros, entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025 e representa uma das maiores transformações normativas do mercado securitário brasileiro nas últimas décadas.
Antes regidos principalmente pelo Código Civil de 2002 e pelo Decreto‑Lei nº 73/1966, os contratos de seguros passam agora a ter legislação própria e específica, trazendo mais clareza, transparência e segurança jurídica para todos os envolvidos na relação securitária.
O que a nova lei muda para o segurado
1. Contratos mais transparentes e previsíveis
A nova legislação exige que os contratos de seguro apresentem de forma clara e objetiva elementos essenciais como: riscos cobertos, exclusões, valores, locais de risco, beneficiários e o corretor responsável. Isso reduz as “pegadinhas” contratuais que eram causa comum de negativas de sinistros por falta de informação.
2. Interpretação favorável ao segurado
Quando houver divergência entre documentos de seguro (por exemplo, entre a apólice e notas técnicas), a lei determina que deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado ou beneficiário. Essa regra fortalece o consumidor diante de cláusulas ambíguas e reduz disputas judiciais sobre o alcance da cobertura.
3. Prazos para propostas e entrega de apólice
A seguradora passou a ter prazos definidos:
• 25 dias para responder à proposta de seguro. Se não responder, considera‑se aceita.
• 30 dias após a aceitação para entregar a apólice ao contratante.
Essa padronização aumenta a previsibilidade e ajuda o segurado a saber quando sua proteção está efetivamente vigente, evitando negativas baseadas em supostos “vazios temporais”.
4. Prazos para regulação e pagamento de sinistros
A lei estabelece que as seguradoras têm prazo máximo de 30 dias para se manifestar sobre a cobertura após o aviso do sinistro e mais 30 dias para o pagamento da indenização reconhecida. O descumprimento desses prazos pode gerar multa, correção monetária e juros. Isso reduz incertezas e pressiona as seguradoras a agirem com rapidez.
5. Proibição de cancelamentos unilaterais fora das hipóteses legais
A nova lei proíbe a seguradora de cancelar unilateralmente o contrato fora dos casos previstos expressamente em lei, aumentando a segurança do consumidor de que sua apólice não será rescindida sem motivo legítimo.
O que muda para o corretor de seguros
1. Papel consultivo e de mediação mais relevante
Com a nova norma, o corretor deixa de ser apenas um intermediário para se tornar uma figura central no processo de conscientização e orientação técnica. Ele é importante para garantir que o segurado compreenda riscos, exclusões e obrigações contratuais, prevenindo negativas indevidas de cobertura.
2. Dever de informação reforçado
A lei reforça que o corretor deve orientar corretamente o cliente desde a formação do contrato, inclusive sobre o dever de resposta fiel ao questionário de risco e as consequências de omissões ou informações equivocadas. Isso representa um acréscimo de responsabilidade consultiva que ele nunca teve de forma tão explícita.
3. Importância estratégica na regulação de sinistros
Diante dos novos prazos de regulação e pagamento, o corretor tem papel fundamental em acompanhamento do processo de sinistro, auxiliando o segurado a cumprir exigências documentais e a contestar negativas injustas com base na lei.
4. Prevenção de conflitos
Ao atuar de forma proativa no esclarecimento de cláusulas, exclusões e direitos do segurado, o corretor atua diretamente na redução de disputas e na prevenção de conflitos relacionados a negativas de seguro. Essa postura consultiva agrega valor ao serviço e pode evitar litígios futuros.
Como a nova lei protege contra negativas indevidas
Uma das maiores críticas à legislação anterior era a assimetricidade informacional: seguradoras dominavam a interpretação das cláusulas, e segurados muitas vezes não entendiam o alcance da cobertura, o que se refletia em negativas de sinistros que geravam longas disputas judiciais.
Com a nova lei:
✔ Contratos mais claros e com glossários obrigatórios.
✔ Interpretação de cláusulas ambíguas sempre favorável ao segurado.
✔ Prazos definidos na análise e pagamento de sinistros.
✔ Responsabilidade do corretor em orientar e transmitir documentos e informações relevantes.
✔ Proibição de cancelamentos unilaterais fora dos casos legais.
Tudo isso reduz a margem para negativas indevidas e fortalece chances de o segurado obter a cobertura a que tem direito quando o sinistro efetivamente ocorrer.
Conclusão
A Lei 15.040/2024 marca um novo tempo nos contratos de seguro no Brasil. Ela deixa de tratar o seguro como disciplina acessória do Código Civil e cria um Marco Legal próprio, específico, claro e voltado para a realidade moderna do mercado.
Para o consumidor, significa:
✔ contratos mais claros, menos surpresas e mais previsibilidade;
✔ maior proteção em casos de negativas de cobertura;
✔ prazos objetivos e transparente em sinistros e propostas.
Para o corretor, representa:
✔ maior responsabilidade consultiva e estratégica;
✔ papel central na interpretação contratual e na prevenção de conflitos;
✔ recomendações e orientações que podem reduzir negativas injustas e fortalecer a confiança do cliente.
Se você já passou por uma negativa de seguro ou quer aproveitar os direitos reforçados pela nova lei, é fundamental entender esses dispositivos com profundidade. A nova lei veio para equilibrar relações, reduzir litígios e trazer mais confiança, mas também exige que segurados e corretores atuem com mais informação, transparência e preparo jurídico.
